Empresa consegue prorrogar validade de certidão de regularidade fiscal
Fonte: Migalhas Ao decidir, juíza considerou a crise causada pela pandemia de covid-19. Empresa que atua na prestação de projetos e obras de engenharia conseguiu, liminarmente, prorrogar a validade da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à Dívida Ativa da União pelo prazo de 90 dias, em razão […]
Decisão da 3ª Turma consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. […]
Grupo Lavoura apresenta novo plano de recuperação judicial
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas O pedido de recuperação foi protocolado no final do mês de maio. O Grupo Lavoura, conglomerado empresarial que atua no sudoeste do Estado do Paraná, apresentou, no último dia 28, o novo plano de recuperação judicial à 1ª vara Cível de Pato Branco/PR. O documento apresentado apresenta de forma direta […]
PGFN pede ao STF suspensão de decisão proferida por Nunes Marques no TRF1
Fonte: Jota Por Hyndara Freitas Enquanto desembargador, Marques autorizou que alho da China fosse liberado em porto sem pagamento de taxa antidumping A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma decisão que o agora ministro Nunes Marques proferiu quando ainda era desembargador do Tribunal […]
Portaria permite envio de informações de RMF pela via digital
Fonte: Receita Federal do Brasil Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) é instrumento utilizado para fiscalizações da Receita Federal A Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informações enviadas possam ser […]
Santa Catarina parcela ICMS devido pelos varejistas no mês de dezembro
Fonte: COAD ICMS – SC Santa Catarina parcela ICMS devido pelos varejistas no mês de dezembro O Decreto 926, de 13-11-2020, disciplinou o pagamento parcelado do imposto relativo às operações realizadas pelos estabelecimentos do comércio varejsta, exceto de produtos sujeitos à substitição tributária, no período de referência dezembro de cada ano.