Não incide IRPJ em operações de permuta de imóveis, decide Carf
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti Pelo voto de qualidade, colegiado entendeu que a troca de bens não compõe a receita bruta Em caso inédito, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), última instância do Carf, decidiu, no dia 10/11, após empate na votação, que a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido […]
Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido
Fonte: Conjur Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo tomador do serviço. Esse foi o entendimento da […]
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
Fonte: Conjur Por Sergio Rodas O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada, referente a estimativas mensais, da Viação Campo Belo, que já havia recebido multa de ofício pelo não pagamento do […]
STJ e TRF da 3ª Região negam a empresas compensação de créditos de PIS e Cofins
Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar Contribuintes querem usar valores não contestados resultantes da exclusão do ICMS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negaram, em recentes decisões, pedidos de empresas para compensar valores já definidos na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo […]
STJ: empresa no lucro presumido não pode excluir custo com material do IRPJ
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17/11), por unanimidade, que uma empresa de construção civil que apura o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro presumido não pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes aos custos com […]
Empresa deve pagar 13º integral a funcionário com jornada reduzida, diz governo
Fonte: Migalhas Nesta terça-feira, 17, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do ministério da Economia, publicou nota técnica que diz que o empregado que teve redução na jornada de trabalho e no salário em razão da pandemia do coronavírus deve receber o 13º com base no salário integral. Segundo o documento, esta regra deve […]