Secretaria da Fazenda e Planejamento notifica locadoras de veículos sobre mudanças na lei do IPVA
Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo A Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhou nesta semana notificação às locadoras de veículos a respeito das alterações ocorridas na legislação do IPVA (Lei 13.296/2008). No aviso, conta que a alíquota dos veículos cadastrados no Estado de São Paulo, inclusive de propriedade de locadoras de veículos, será de […]
Unafisco irá à Justiça por mudanças na seleção de conselheiros do Carf
Fonte: Jota Por Flávia Maia Unafisco pede que julgamentos sejam suspensos até a nomeação de conselheiros por concurso A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) informou que protocolará na próxima segunda-feira (30 /11) uma ação civil pública pedindo alterações no critério de nomeação dos conselheiros dos contribuintes no Conselho Administrativo […]
IR e CSLL incidem sobre correção monetária de investimentos, diz STJ
Fonte: Conjur Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias […]
Justiça retira pequenos credores de processo de recuperação judicial
Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar Juiz de São Paulo entendeu que recuperanda tem condições de honrar dívidas A Justiça de São Paulo decidiu excluir uma classe inteira de credores da recuperação judicial da fabricante de extintores de incêndio Metalcasty, apesar da determinação expressa da Lei nº 11.101, de 2005, que regula o assunto, de […]
Senado pode votar mudanças na Lei de Falências nesta quarta-feira
Fonte: Agência Senado Senadores analisam nesta quarta-feira (25), em sessão deliberativa remota, um projeto que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). O PL 4.458/2020 amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da […]
Sócio doente incapaz, se não atrapalha, não pode ser excluído da sociedade
Fonte: Conjur Por Jomar Martins O artigo 1.030 do Código Civil (CC) diz que a maioria dos membros da sociedade empresária pode pedir a exclusão judicial de um sócio por “incapacidade superveniente” — por fato que o torne incapaz de praticar determinados atos da vida civil. Entretanto, é necessário provar que a manutenção do sócio […]