TRF adota julgamento ampliado em caso da Gerdau sobre ágio interno
Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar Como não houve unanimidade na 2º Truma, novos julgadores analisarão a questão. A discussão sobre a autuação fiscal sofrida pela Gerdau Aços Especiais no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, ganhou um novo capítulo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em […]
Empresa consegue na Justiça de SP extinguir execução fiscal
Fonte: Migalhas Por Redação do Migalhas TJ/SP constatou que o pagamento foi realizado integralmente com a saída da mercadoria industrializada, conforme a previsão legal. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP extinguiu execução fiscal contra empresa que não recolheu o ICMS na entrada de sucata no estabelecimento para industrialização. O colegiado constatou que o […]
Informe de Rendimentos pela Internet
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal simplificou o acesso ao informe de rendimentos do cidadão no Portal e-CAC. A Receita Federal tornou possível o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no Portal e-CAC, para cidadãos com o uso do código de acesso ou acesso único (conta Gov.Br), já adotado […]
Novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor
Fonte: Receita Federal do Brasil Instrução Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de pequeno valor. A Instrução Normativa RFB nº 1993/2020, publicada nesta terça-feira, 24 de novembro, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, disciplinando o rito especial no contencioso administrativo fiscal de pequeno […]
Rumo à digitalização de todos dos serviços
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal publica Instrução Normativa que define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e torna menos burocrática a inclusão de novos serviços na plataforma digital. Com a publicação das Instruções Normativas RFB nº 1994 e 1995, de 2020, a Receita Federal definiu novos padrões de segurança de acesso ao […]
Se há isenção de IPVA por furto, DF não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte. Com esse entendimento, a […]