Ação de despejo não é vinculada ao juízo da recuperação judicial, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Apesar da importância de concentrar perante o juízo recuperacional as ações que possam influenciar no andamento da recuperação judicial, sua competência não abrange toda e qualquer ação proposta em desfavor da empresa recuperanda. Uma das exceções é a ação de despejo, que deve tramitar na vara comum. Essa foi a […]
Receita Federal simplifica a habilitação para atuação no comércio exterior
Fonte: Receita Federal do Brasil A partir de agora, a habilitação para atuar no comércio exterior é concedida, regra geral, de forma automática, por meio do sistema Habilita. Entra em vigor na data de hoje, 1º de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no […]
Alterações no Regulamento Aduaneiro trazem simplificação, segurança jurídica e maior competitividade às empresas que atuam no comércio exterior
Fonte: Receita Federal do Brasil O Governo Federal promoveu diversas alterações no Regulamento aduaneiro visando adequá-lo aos recentes avanços tecnológicos nos sistemas de comércio exterior. As medidas estão no Decreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 25. Entre as alterações promovidas pode ser destacada a […]
Empresa pagará multa de R$ 5 milhões por demitir gerente antes de prazo de contrato
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas A empresa celebrou contrato de trabalho como gerente pelo prazo mínimo de cinco anos. No entanto, ele foi desligado em dois anos de serviço. A SDI-2 do TST julgou improcedente ação rescisória ajuizada por empresa produtora de grãos condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente […]
Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda
Fonte: Agência Brasil A Receita Federal paga hoje (30) as restituições do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2020 para 198.967 contribuintes. O crédito bancário totaliza mais de R$ 399 milhões. Desse total, R$ 143,8 milhões referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo […]
Secretaria da Fazenda e Planejamento notifica locadoras de veículos sobre mudanças na lei do IPVA
Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhou nesta semana notificação às locadoras de veículos a respeito das alterações ocorridas na legislação do IPVA (Lei 13.296/2008). No aviso, conta que a alíquota dos veículos cadastrados no Estado de São Paulo, inclusive de propriedade de locadoras de veículos, será de 4%, […]