Alterada IN que trata da tributação e arrecadação de contribuições previdenciárias
Fonte: COAD Foi publicada no Diário Oficial de 9-12, a Instrução Normativa 1.997 RFB, de 7-12-2020 que altera a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da […]
STF mantém IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
Fonte: Jota Por Flávia Maia União pedia tributação de todo o resultado positivo. Fazenda pagará multa por apresentar recurso protelatório Uma decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considera que controladas ou coligadas no exterior devem recolher IRPJ e CSLL apenas sobre o lucro, não sobre todos os seus resultados positivos. De forma […]
STF julgará a partir do dia 18 caso de imunidade de entidades beneficentes
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas Serão apreciados os embargos de declaração opostos pela União e pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino. O tema da Cebas – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social ganha mais um capítulo no STF. Depois de ter julgado inconstitucional certas contrapartidas para obtenção do Cebas, em abril, […]
STF julga constitucional capital de 100 salários-mínimos para criação de Eireli
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas Decisão foi por maioria a partir do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin. Os ministros do STF, em julgamento no plenário virtual, julgaram constitucional dispositivo do Código Civil que prevê capital social de 100 salários-mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada. […]
São Paulo regulamenta a isenção do IPVA para pessoa com deficiência
Fonte: COAD Para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes, o Governo do Estado de São Paulo promoveu mudanças no sistema que garante às pessoas com deficiência (PCD) a isenção de IPVA. O Decreto 65.337/2020 que regulamenta a Lei 17.293/2020 foi publicado na edição desta terça-feira, 8-12, do Diário Oficial do Estado. […]
Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes
Fonte: Receita Federal do Brasil A finalidade da nova portaria é atribuir maior efetividade às atividades de monitoramento, com vistas a promover a conformidade tributária. De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores […]