Cessão de cotas sociais a menor representado por apenas um dos pais é nula
Fonte: Conjur Por Redação Conjur Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe. O […]
Para efeitos da recuperação judicial, crédito existe desde fato gerador, diz STJ
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Essa foi a tese aprovada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
Receita detalha como vai monitorar maiores contribuintes do país
Fonte: COAD A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União, portaria que detalha a forma como vai monitorar os maiores contribuintes do país. A Portaria nº 4.888 abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. Ela entrará em vigor em 2 de janeiro de 2021. De […]
STF julga alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
Fonte: Migalhas A pauta de julgamentos de hoje traz casos que versam sobre regime tributário e contribuições. Acompanhe. Na tarde desta quinta-feira, 10, os ministros do STF realizam mais uma sessão de julgamentos por videoconferência. A sessão de hoje é presidida pela ministra Rosa Weber, a qual iniciou os trabalhos lembrando o 72º aniversário da […]
STF nega à Fazenda Nacional bloqueio de bem de devedor
Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon Fisco poderá apenas registrar em cartório informação sobre dívida O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de a União tornar indisponível, sem autorização judicial, imóvel ou veículo de contribuinte inscrito na dívida ativa. Mas permitiu o registro da informação sobre a inadimplência em cartório, para proteger terceiros. Foi […]
STJ não conhece recurso sobre local de incidência de ISS de serviços laboratoriais
Fonte: Jota Por Flávia Maia Laboratório tentava reverter a tese dominante na Corte de que o tributo deve ser cobrado no município da coleta Os laboratórios de análises clínicas não conseguiram levar para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre o local de incidência do ISS de serviços laboratoriais. Os […]