Fachin suspende resolução que zerou a alíquota de importação de armas
Fonte: Jota Por Hyndara Freitas e Luiz Orlando Carneiro Ministro afirma que norma traz impacto à indústria nacional e fere direito à vida e a segurança. Leia a decisão O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (14/12) a resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (GECEX) […]
Junta Comercial pode aceitar criptoativo em capital social
Fonte: Valor Econômico Por Adriana Aguiar Secretaria Especial autorizou possibilidade por meio de ofício As Juntas comerciais estão autorizadas a aceitar criptoativos, como os bitcoins, para a integralização do capital social de empresas. A apresentação de ativos, como dinheiro, veículos, ações ou outros bens, é necessária para a abertura e registro de qualquer empreendimento no […]
Câmara Municipal não pode aprovar lei com novo requisito para licitações
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana A lei municipal que proíbe a participação de empresas que tenham em desfavor decisão criminal condenatória transitada em julgado por determinados tipos penais viola o artigo 22, ‘caput’ e XXVII da Constituição Federal e, consequentemente, o princípio federativo de que trata o artigo 144 da Constituição Estadual. Com esse entendimento, […]
Justiça de São Paulo encerra recuperação judicial da concessionária de Viracopos
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Sendo preservada não apenas a empresa, mas também o próprio serviço prestado, deve-se encerrar a recuperação judicial, especialmente diante do cumprimento das obrigações previstas no plano vencidas no curso do prazo de fiscalização. Com base nesse entendimento, a juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível de Campinas (SP), […]
STF permite que Executivo mude alíquotas de PIS/Cofins quando autorizado por lei
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Estão mantidos regimes especiais dos produtores de álcool e alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu nesta quinta-feira (10/12) que, quando autorizado por lei, o Executivo mude as alíquotas de PIS e Cofins por decreto dentro do teto definido previamente pelo Congresso. O placar ficou […]
Transferência única de local de trabalho não dá direito a adicional, decide TST
Fonte: Conjur Quando a transferência de local de trabalho se dá apenas uma vez, o caráter provisório é afastado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Vulcabrás Azaleia, de Porto Alegre (RS), contra a condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25%, incidente sobre o salário […]