CNJ e PGFN assinam convênio para agilizar recuperação de créditos da dívida ativa
Fonte: Conjur O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assinaram nesta terça-feira (15/12) um acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados e informações em ação conjunta para obter maior eficiência na recuperação de créditos inscritos na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia por […]
Construtoras em recuperação judicial devem corrigir anomalias em condomínio
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas Para magistrado, a recuperação judicial não as exonera do dever de garantia. O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomínio. Para o magistrado, a recuperação judicial não as exonera do […]
Falta uma proposta que contemple estados e impostos federais, diz presidente da CNI
Fonte: Jota Por Flávia Maia A indústria defende mais celeridade e já aceita um IVA dual para a reforma tributária acontecer O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson de Andrade, afirmou nesta quarta-feira (16/12), durante entrevista coletiva à imprensa, que o setor esperava mais andamento da reforma tributária no Brasil. Segundo o representante […]
Juíza paulista mantém isenção de ICMS de produtos médicos de empresa
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana O Convênio Confaz 42/2016 autoriza os estados a reduzir os benefícios fiscais e não revogá-los, ainda que parcialmente. Com esse entendimento, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para manter a isenção do ICMS de produtos médicos de uma empresa. […]
STF disputa sobre multa de 40% do FGTS não é constitucional
Fonte: Jota Por Jamile Racanicci Há maioria para que STF não julgue se multa deve ser aplicada mesmo sem determinação no título executivo Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre os […]
Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma empresa para invalidar a citação e, consequentemente, a decretação de revelia em uma ação […]