Não se pode cobrar de entidade social ICMS sobre equipamentos médicos
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos e o objetivo educacional expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento, que pode ser desconstituído por fiscalização que demonstre o contrário. Assim entendeu […]
Cooperativa em liquidação não pode ter ações suspensas por mais de dois anos
Fonte: Conjur O prazo de suspensão dos processos contra cooperativa em liquidação extrajudicial — de um ano, prorrogável por mais um, conforme o artigo 76 da Lei 5.764/1971 — não admite extensões. Não se aplica, portanto, a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, uma vez que […]
Não há inelegibilidade se candidato pagou tributo sonegado após condenação, diz TSE
Fonte: Conjur Por Danilo Vital O cidadão que teve contra si condenação criminal por sonegação de tributo pode obter a extinção da punibilidade se efetuar o pagamento do valor sonegado. Mesmo nas hipóteses em que isso ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, afasta-se também a inelegibilidade do réu. Essa foi a conclusão […]
Rescisão de contrato anterior à falência é responsabilidade da massa falida
Fonte: Conjur A massa falida do Hotel Del Rey Ltda., de Curitiba (PR), terá de pagar multa por atrasar a quitação das verbas rescisórias de um auxiliar de manutenção. A empresa pedia a isenção do pagamento alegando falência. Mas, segundo os ministros da 3ª Turma do TST, como o contrato foi rescindido antes da decretação […]
STF julga constitucional norma de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por PJs
Fonte: Migalhas Por Redação Migalhas Maioria do plenário virtual seguiu a relatora Cármen Lúcia. O plenário do STF, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade do art. 129 da lei 11.196/05, que trata de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. O cerne da discussão consistia em saber se harmônica com a […]
CNJ aprova resolução que padroniza adequação dos tribunais à LGPD
Fonte: Conjur O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (15/12), durante a sua 323ª sessão ordinária, uma resolução que padroniza os critérios dos tribunais brasileiros para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada tribunal deverá criar um Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), órgão que será responsável pela […]