Receita abre nesta terça-feira (22/12) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020
Fonte: Receita Federal do Brasil Serão contemplados 202.388 contribuintes totalizando um crédito de mais de 354 milhões. A Receita Federal abre nesta terça-feira (22/12), às 10 horas, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020. O crédito bancário para 202.388 contribuintes será realizado no dia 30 de dezembro, totalizando mais de […]
São Paulo implementa alterações no ICMS para compra de carro por PCD
Fonte: Secretaria Fazenda do Estado de São Paulo O Governo do Estado de São Paulo publicou, no sábado (19), no Diário Oficial do Estado, o decreto n° 65.390/2020 que altera o regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos novos com isenção por Pessoa Com Deficiência (PCD). As […]
STF invalida lei de isenção de IPVA a portadores de doenças graves
Fonte: Migalhas Os ministros analisaram lei de Roraima, que isenta pessoas que têm doenças graves do pagamento do imposto. Por inconstitucionalidade formal, os ministros do STF invalidaram dispositivo de lei de Roraima que isenta pessoas portadoras de doenças graves do pagamento do IPVA. Para o colegiado, não houve proposta legislativa com a estimativa do impacto […]
Ministério da Economia dá efeito vinculante a 30 súmulas do Carf
Fonte: Jota Por Bárbara Mengardo Administração tributária, incluindo a fiscalização, será obrigada a seguir os entendimentos tomados pelo tribunal Uma portaria publicada nessa sexta-feira (18/12) no Diário Oficial da União dá efeito vinculante a 30 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A alteração vincula a administração tributária aos entendimentos tomados pelo tribunal, e […]
STF publica portaria com horários de atendimento no recesso de fim de ano
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal publicou uma portaria de sua Direção Geral (Portaria GDG nº 650) que estabeleceu os horários de atendimento ao público externo e os prazos processuais durante o período de recesso forense, que vai deste domingo (20/12) até 6 de janeiro. O documento também determinou que o horário nesta sexta-feira (18) […]
STF define que Selic e IPCA-E devem ser usados pela Justiça do Trabalho para correção
Fonte: Jota Por Ana Pompeu STF definiu a utilização da Selic durante o processo e o IPCA-E como índice de correção na fase extrajudicial Após afastar a Taxa Referencial (TR), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a Justiça do Trabalho deve usar a taxa Selic durante o decorrer do processo e o IPCA-E como […]