STF anula lei de Roraima que isentava de IPVA portadores de doenças graves
Fonte: Jota Por Flávia Maia A lei é de 2018, porém os contribuintes que já se beneficiaram não terão que pagar valores retroativos O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Roraima que isentava do pagamento de IPVA portadores de doenças graves, como hipertensão, câncer, portadores de HIV, afetados por Acidente Vascular Cerebral […]
STF conclui julgamento sobre taxas de associações de proprietários de loteamentos urbanos
Fonte: Migalhas Em plenário virtual, os ministros do STF fixaram tese de repercussão geral acerca de taxas de associações de proprietários de loteamentos urbanos. O enunciado da Corte é: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da […]
STF fixa entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural familiar
Fonte: Migalhas No placar de 6x3x2, ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin. Os ministros do STF, por maioria, decidiram que é impenhorável pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. No placar de 6x3x2, ministros seguiram […]
Valor do IPVA 2021 está disponível para consulta a partir desta terça-feira, 22 de dezembro
Fonte: Secretaria da Fazenda de São Paulo Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 em toda a rede bancária autorizada a partir desta terça-feira (22). A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, internet banking e […]
Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF
Fonte: Conjur Por Danilo Vital Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Essa foi a conclusão do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou julgamento de ação declaratória […]
Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando família possui outros bens
Fonte: Conjur Por Tiago Angelo A pequena propriedade rural não pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mesmo quando a família devedora possui outros imóveis rurais. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal. A corte decidiu, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (18/12), que uma propriedade do Paraná […]