Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal
Fonte: IOB A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) IRPJ – Usufruto de cotas de capital – Juros sobre o capital próprio pagos ao beneficiário usufrutuário – Tributação (Solução de Consulta Cosit nº 137/2020): Para efeitos de apuração do lucro […]
Advogado elenca impactos a empresas com IPCA-e e Selic na correção monetária de débitos trabalhistas
Fonte: Migalhas Por Redação Migalha Para o especialista, a decisão do STF não é tecnicamente acertada. O plenário do STF afastou a aplicação da TR na correção monetária de créditos trabalhistas. Os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: Pelo IPCA-e, na fase pré-judicial, A partir da citação, […]
Câmara aprova requerimento de urgência para projeto que cria Refis
Fonte: Valor Econômico Por Raphael Di Cunto Nomeação de relator e ajustes no texto ficarão para 2021 já que a sessão desta terça-feira é a última do ano antes do recesso A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 383 votos a 36, um requerimento de urgência para o projeto de lei que cria […]
Limitar retenção por desistência de compra de imóvel não fere liberdade de contratar
Fonte: Conjur Por Danilo Vital A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
TJ-SP inclui credor com garantia fiduciária em recuperação judicial
Fonte: Valor Econômico Por Joice Bacelo O credor que detém uma garantia fiduciária, em tese, não se sujeita aos processos de recuperação judicial e às falências. Mas pode perder esse privilégio e ir para o fim da fila de pagamento se, em vez de buscar a garantia, ajuizar uma ação de execução da dívida e […]
Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de dez/2020
Fonte: COAD Serão contemplados 202.388 contribuintes totalizando um crédito de mais de 354 milhões. A Receita Federal abre nesta terça-feira (22/12), às 10 horas, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de DEZ/2020. O crédito bancário para 202.388 contribuintes será realizado no dia 30 de dezembro, totalizando mais de R$ 354 milhões. […]