STJ autoriza tributação de remessa ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica
Fonte: Migalhas Decisão da 2ª turma afasta enquadramento automático dos valores como lucro das empresas. Por decisão unânime, a 2ª turma do STJ deu provimento a recurso da Fazenda Nacional em disputa acerca da cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica. O colegiado acompanhou o voto do relator, […]
Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana O imóvel que está localizado em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, tem limitações de uso que excedem o pleno exercício do direito de propriedade, sendo caso de afastar a cobrança de IPTU. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de […]
Pendências do Cadastro de Pessoa Física(CPF) podem ser regularizadas nos canais virtuais da Receita Federal
Fonte: Receita Federal do Brasil Correção é gratuita pela internet ou ao custo de 7 reais, caso o contribuinte opte por utilizar a rede conveniada (Banco do Brasil, Caixa Economica, Correios ou Cartórios) A RFB reforça a informação de que pendências relativas ao CPF podem ser regularizadas por meio dos canais virtuais de atendimento e […]
Propostas de reforma tributária aumentam a desigualdade de gênero, diz pesquisa
Fonte: Jota Por Flávia Maia e Bárbara Mengardo Na busca pela simplificação fiscal as propostas, em especial a PEC 45, aumentam a carga tributária para mulheres Com foco unicamente na discussão da tributação sobre o consumo, as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso não resolvem um dos grandes problemas do sistema tributário atual: […]
Sancionada lei que resolve impasse entre União e Estados sobre perdas com lei Kandir
Fonte: Migalhas Publicada em edição extra do DOU da última terça-feira, 29, a lei 14.114/20, que abre crédito especial no valor de R$ 4,2 bi em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. A sanção do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41 põe fim a uma “celeuma histórica” surgida há mais de 20 […]
Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS
Fonte: Conjur Por Jomar Martins Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu esta fruição pode, legal e constitucionalmente, exigir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, […]