Receita Federal implementa Impugnação de Malha Fina IRPF pela Internet
Fonte: Receita Federal do Brasil Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. A partir de hoje (7/1) o contribuinte que teve sua declaração retida em malha e não concordar com os valores lançados, poderá apresentar sua impugnação (defesa) por meio do e-CAC sem a necessidade de […]
Tributos Estaduais-SP – Divulgada tabela prática de juros de mora para débitos de ITCMD e de IPVA para janeiro de 2021
Fonte: Editorial IOB Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, até 29.01.2021, aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para débitos vencidos desde 1º.01.1999, deve-se aplicar o coeficiente de juros correspondente […]
PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo
Fonte: Conjur O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por […]
ISS destacado não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
Fonte: Migalhas O juiz Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, da 1ª vara do RJ, declarou indevida a inclusão do ISS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou à União que observe o referido provimento nas exações futuras. As autoras solicitaram a exclusão do ISS destacado […]
PLACA 1: pagamento do IPVA 2021 com desconto de 3% vence nesta quinta-feira, 7/1
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Vence nesta quinta-feira (7/1) o prazo para o pagamento integral, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para os veículos com final de placa 1. Os contribuintes devem ficar atentos às datas de vencimento […]
Simples Nacional – PGMEI – Emissão de DAS-SIMEI de 2021
Fonte: IOB Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo. Até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI para período de apuração do ano-calendário […]