STJ julgará necessidade de comprovar ITCMD para homologação de partilha
Fonte: Conjur A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486, ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se […]
PLACA 5: pagamento do IPVA 2021 com desconto de 3% vence na quarta-feira, 13 de janeiro de 2021
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Amanhã (13) é o último dia para quitar de forma a cota única, com desconto de 3%, ou da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 para os veículos com final de placa 5. Os contribuintes devem ficar atentos às […]
ICMS Nacional – Alterada a relação de contribuintes que operam no transporte de gás natural por meio do gasoduto
Fonte: Edital IOB Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2020, no campo correspondente ao Estado de São Paulo, cujo ato divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural, que operam por meio do gasoduto. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no […]
Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa
Fonte: COAD A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. Com isso, a empresa deverá pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas […]
Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciarias (GFIP)
Fonte: Receita Federal do Brasil Mudanças promovem adequações do aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF A Receita Federal do Brasil, juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), adequou o aplicativo Sefip/GFIP às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e à Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19
Fonte: Conjur A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. De acordo […]