Hospitais particulares querem anular exclusão de isenções do ICMS em SP
Fonte: Conjur Com o objetivo de anular dispositivos de dois decretos do estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operações relativas a equipamentos e insumos utilizados em cirurgias e medicamentos contra gripe, Aids e câncer, entre outras doenças. O ministro Kassio […]
Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício
Fonte: Conjur O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre aquisições no mercado interno de insumos não é válido se a exportação do produto ocorreu no período de sua suspensão, entre abril e dezembro de 1.999. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]
PIS e Cofins não compõem sua própria base de cálculo, diz juíza
Fonte: Conjur Contribuições que não compõem faturamento ou receita bruta das empresas devem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de sistemas de automação não incluir os valores do PIS e da Cofins nas suas […]
Receita Federal atualiza modelo de dados do sistema informatizado utilizado no regime aduaneiro de lojas francas de fronteira terrestre
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos A fim de viabilizar a implementação do regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal trabalhou no desenvolvimento da interface de comunicação entre os seus sistemas internos de controle e fiscalização […]
Consumidor faz acordo com banco e reduz dívida de R$ 1 mi para R$ 250 mil
Fonte: Migalhas O juiz de Direito Rômulo Vínicius Finato, de Ponte Serrada/SC, homologou acordo de consumidor com o Banco do Brasil, reduzindo a dívida de R$ 1 milhão para R$ 250 mil, o equivalente a 78% de desconto. Em 2014, a instituição financeira ajuizou execução contra o consumidor referente a cobrança de um empréstimo concedido […]
TRT-24 exclui empresa de litígio trabalhista por não ser ligada à grupo econômico da ação
Fonte: Migalhas Para colegiado, o juízo da origem trouxe para a execução patrimônio de terceiro que legalmente não responde pelo débito. A 2ª turma do TRT da 24ª região excluiu uma empresa de litígio trabalhista e desconstituiu a penhora por entender que a execução é de patrimônio de terceiro, na qual a empresa não responde […]