Simples Nacional – Receita Federal esclarece sobre reconhecimento da receita na prestação de serviço de hospedagem
Fonte: Editorial IOB A Solução de Consulta Cosit nº 158/2020 esclareceu que para fins de tributação no âmbito do Simples Nacional, a receita oriunda da prestação de serviço de hospedagem deve ser reconhecida por ocasião do faturamento ou na proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que ocorrer primeiro, ainda que haja o […]
Setor da saúde consegue liminares contra ajuste fiscal em São Paulo
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti O setor da saúde conseguiu, no Judiciário, liminares para afastar a revogação de benefícios fiscais previstos em decretos que fazem parte do pacote de ajuste fiscal no estado de São Paulo. Os decretos 65.254/2020 e 65.255/2020, assinados pelo governador João Doria (PSDB-SP), reduzem os benefícios fiscais do ICMS na aquisição […]
Processo Administrativo Fiscal – Carf regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial
Fonte: Editorial IOB A partir de 1º.02.2021, passam a vigorar as novas regras estabelecidas exclusivamente para a realização de reuniões de julgamento não presencial, conforme regulamentado na Portaria Carf nº 690/2021, e de acordo com o previsto no § 2º do art. 53 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
Juiz suspende crédito tributário por aumento ilegal da taxa Siscomex
Fonte: Conjur Por Danilo Vital O entendimento dos tribunais superiores é no sentido da legalidade da exigência da Taxa Siscomex, porém da ilegalidade da sua majoração por meio infralegal, o que fere os princípios da legalidade tributária. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu tutela […]
Governo altera o plano de ajuste fiscal e suspende majoração do ICMS para os segmentos de hortifrutigranjeiros, insumos agropecuários, medicamentos genéricos e energia elétrica
Fonte: IOB O governo do Estado de São Paulo promoveu novas alterações no ajuste fiscal/2021, com efeitos a partir de 15.01.2021, exceto o Decreto nº 65.473/2021 , cujos efeitos são retroativos a 1º.01.2021. Destacamos que foram mantidas a isenção total do ICMS para os segmentos de hortifrutigranjeiros e insumos agropecuários e a alíquota interna de […]
Doria revoga aumento de impostos para produção de alimentos, energia e medicamentos
Fonte: Migalhas Governo atende pedidos da Frente Parlamentar da Agropecuária da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades setoriais. O governador de SP João Doria assinou decreto de revogação das mudanças nas alíquotas de ICMS para o setor de hortifrutis, insumos agropecuários e energia elétrica para os produtores de São Paulo e medicamentos genéricos. Os […]