Previdenciária/Tributária – Substituído o modelo de ?Autorização para débito em conta corrente de prestações de parcelamento?
Fonte: IOB Online O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 , que traz o modelo do formulário “Autorização para débito em conta corrente de prestações de parcelamento”, foi substituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.250/2025 . Lembra-se que o a referida autorização é um dos documentos que devem instruir o pedido de parcelamento de débitos perante a […]
STF finaliza julgamento que reconhece repercussão geral de modulação da ADC 49
Fonte: JOTA Por: Anna Júlia Lopes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em repercussão geral, que as demais instâncias do Judiciário são obrigadas a aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC 49. Por meio do precedente, o plenário decidiu que não incide ICMS na transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo. Por meio […]
Carf nega aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS
Fonte: JOTA Por: Fernanda Valente Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração. O […]
Greve no Carf impactou R$ 156 bilhões em processos este ano
Fonte: JOTA Por: Diane Bikel, Fernanda Valente A adesão dos conselheiros representantes do fisco à greve dos auditores da Receita gerou um impacto de R$ 156 bilhões até agora, segundo estimativa dos presidentes de turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O valor refere-se aos processos que não foram analisados nos dois primeiros meses do ano. O JOTA antecipou que haveria […]
STF suspende julgamento sobre tributação de subsidiárias da Vale no exterior
Fonte: Conjur O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na sexta-feira (7/2) dos autos do julgamento do Plenário sobre o recurso extraordinário que trata da tributação das empresas controladas pela Vale na Bélgica, na Dinamarca, em Luxemburgo e nas Bermudas. Com isso, foi suspensa a análise do caso, que estava prevista […]
Airbnb deve reter e repassar ISS à Prefeitura de Petrópolis, diz TJ-RJ
Fonte: Conjur Por: Sérgio Rodas A plataforma Airbnb deve pagar impostos nas cidades onde são alugados imóveis por meio de seu site. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a empresa retenha e repasse à Prefeitura de Petrópolis o ISS decorrente das operações […]