Opção por arbitragem tributária é prerrogativa do Executivo, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Não cabe à Câmara Municipal decidir quanto à forma preferencial de solução de conflitos a ser adotada pelo Fisco. Esse entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular o dispositivo de uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que elegeu a arbitragem […]
TJ-SP mantém redução de benefícios fiscais para produtos hospitalares
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador […]
TCU ratifica decisão que determina continuidade operacional do DPVAT
Fonte: Conjur O Tribunal de Contas da União referendou nesta quarta-feira (20/1) a cautelar que determina a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT). A decisão foi unânime. O colegiado decidiu manter a cautelar concedida pelo ministro Raimundo Carreiro em dezembro. Ele determinou que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de […]
Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte
Fonte: Conjur Nesta segunda-feira (18/1), a Divisão de Tributação (Disit) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal publicou solução de consulta que permite créditos do PIS e da Cofins sobre vale-transporte. Segundo o documento, o benefício é aplicável a indústrias e demais prestadores de serviços, e não apenas a empresas de limpeza, construção e manutenção, […]
Juíza autoriza Centauro a pagar INSS com créditos de PIS e Cofins
Fonte: Migalhas Liminar foi deferida pela juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo. A juíza Rosana Ferri, da 2ª vara Cível Federal de São Paulo, deferiu liminar e autorizou a Centauro, rede de artigos desportivos do grupo SBF, a compensar débitos de contribuições previdenciárias com créditos de PIS e Cofins referentes […]
eSocial – Estabelecidos cronograma de implantação do leiaute (versão 1.0) e previsão de novas implementações (versão 2.0)
Fonte: Editorial IOB Foram publicados, no Portal do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), a notícia e o Comunicado RFB/SEPRT nº 01, conforme transcrito a seguir: “COMUNICADO ESTABELECE O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO LEIAUTE DO ESOCIAL SIMPLIFICADO, VERSÃO S-1.0 Publicado o Comunicado Conjunto RFB/SEPRT n° 01, de 13 de janeiro de 2021 Publicação: 20/01/2021 Foi publicado Comunicado Conjunto […]