Desembargador de São Paulo suspende IPVA para pessoas com deficiência
Fonte: Conjur Por Tiago Angelo Estabelecer que só há isenção de IPVA quando o veículo é adaptado para a situação individual de cada motorista com deficiência cria uma discriminação indevida, já que existem pessoas com deficiência grave e severa que não precisam de veículos adaptados. O entendimento é do desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5ª Câmara […]
Comprovação da mora é necessária para busca e apreensão de bem alienado
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com esse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação de busca e apreensão de veículo ajuizada pelo Bradesco. A decisão se […]
Cofins e PIS-Pasep – Receitas de serviços de informática e de telecomunicações estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições
Fonte: Editorial IOB A Solução de Consulta Cosit nº 2/2021 esclareceu que: a) em face do disposto no inciso XXV do art. 10 e no inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep as receitas auferidas por empresas de […]
Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF
Fonte: Jota Por Mariana Ribas Contribuinte defendia ser ilegal a incidência de multa múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador O Continental Banco S/A, incorporado pelo Bradesco, foi condenado a pagar uma multa por cada mês em que atrasou o repasse das informações sobre a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) dentro do prazo […]
ICMS Nacional – Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
Fonte: Editorial IOB Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 1 a 6/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: Convênio ICMS nº 1/2021 – revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera […]
ICMS Nacional – Confaz divulga protocolos que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Fonte: Editorial IOB Por meio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade aos Protocolos ICMS nºs 1 e 2/2021 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, conforme segue: Protocolo ICMS nº 1/2021 – altera o Protocolo ICMS nº 14/2006 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. […]