ICMS Nacional – Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre benefícios fiscais
Fonte: Editorial IOB Por intermédio do ato em fundamento, o Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 1 a 3/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, conforme segue: Convênio ICMS nº 1/2021 – revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal […]
Inadimplência do DPVAT não impede pagamento da indenização, diz TJ-SP
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana A falta de quitação do DPVAT não impede o pagamento da indenização. Esse entendimento foi adotado pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o pagamento integral de indenização a um motorista que estava inadimplente quando sofreu um acidente em 2018, que resultou […]
Receita Federal alerta para o fim do prazo para opção pelo Simples Nacional
Fonte: Receita Federal do Brasil As empresas que quiserem solicitar opção pelo Simples Nacional têm até o dia 29 deste mês. As empresas que quiserem optar pelo regime devem regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Até às 8h:30 de hoje (27 de janeiro) foram realizadas 225.597 solicitações de opção, sendo deferidas […]
Suspensa ação iniciada antes da constituição de débito tributário
Fonte: Conjur Decisão é de desembargador do TRF da 3ª região, que verificou que, no momento do recebimento da denúncia, o crédito tributário não estava ainda definitivamente constituído. O desembargador Mauricio Yukikazu Kato, do TRF da 3ª região, concedeu liminar para suspender o curso de ação penal de um denunciado por sonegação fiscal. O magistrado […]
Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da […]
O Simples Nacional dá boas-vindas às startups
Fonte: Jota Por Igor S. Muraro Algumas alterações propostas pelo marco legal ao Simples Nacional permitirão que várias startups possam optar por esse regime No último dia 15 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/2019, mais conhecido como marco legal das startups, com o objetivo de estabelecer condições […]