Bacen – Registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento e registro contábil de aumento e de redução do capital social
Fonte: Editorial IOB A Resolução Bacen nº 66/2021, cujas disposições entrarão em vigor em 1º.01.2022, dispõe sobre: a) os critérios gerais para o registro contábil do patrimônio líquido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento; e b) os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil no […]
Falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito
Fonte: Conjur Por Tábata Viapiana A falta de intimação do credor leva à anulação da habilitação do crédito. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular a habilitação de um crédito trabalhista na recuperação judicial de uma empresa de consultoria. O credor se insurgiu contra […]
Interesse empresarial/SP – Governo federal lança Balcão Único para simplificar a abertura de empresas
Fonte: Editorial IOB Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos Ministério da Economia acaba de lançar o “Balcão Único”, um sistema que permite a qualquer cidadão abrir uma empresa de forma simples e automática, reduzindo o tempo […]
Justiça cancela leilão de imóvel por falta de intimação do devedor
Fonte: Migalhas Intimada a apresentar o procedimento administrativo expropriatório, a instituição financeira descumpriu a determinação. O comprador de um imóvel conseguiu anular a consolidação da propriedade do imóvel e cancelar os leilões extrajudiciais designados. Decisão é do juiz de Direito Osmar Mohr, da vara Regional de Direito Bancário de Balneário Camboriú/SC, após constatar ausência da […]
STJ atualiza tabela de custas judiciais para 2021
Fonte: Migalhas A atualização da tabela segue a regra prevista na lei 11.636/07, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA. Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/21, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do STJ. A atualização […]
Carf: empresa não pode aproveitar de redução de IRPJ sem autorização da Receita
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti Redução de 75% no tributo só pode ocorrer com autorização da Delegacia Regional da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de votos, que uma indústria química do nordeste não pode aproveitar o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75% sem a autorização da […]