TJ-SP nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias
Fonte: Conjur Não se pode admitir que uma sociedade funcione durante longo tempo com garantia deficitária e, quando for apurar haveres, peça-se a atualização do valor nominal da quota, sob pena de chancelar que o sócio se aproveite da própria torpeza. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça […]
STF retomará casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota de ICMS
Fonte: Jota Por Flávia Maia e Bárbara Mengardo O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (4/2) o julgamento de dois relevantes temas tributários que foram iniciados em 2020: a tributação de softwares e a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais. Os dois julgamentos foram interrompidos no fim do ano […]
Receita Federal publica ato declaratório sobre títulos de capitalização prescritos
Fonte: Receita Federal do Brasil Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente A Receita Federal publicou no dia 25 de janeiro o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2021, uniformizando o entendimento quanto à obrigatoriedade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e […]
Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
Fonte: Conjur Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão […]
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
Fonte: Jota Por Alexandre Leoratti Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, […]
ICMS Nacional – Alterada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo
Fonte: Editorial IOB Foi alterado o Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 67/2019, no campo correspondente ao Estado de São Paulo, cujo ato divulga a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS. Este ato entra em vigor na data da sua publicação […]