Previdenciária – Receita esclarece sobre contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial
Fonte: Editorial IOB A Receita Federal do Brasil esclareceu que o enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), não se acha vinculado […]
Processo Administrativo Fiscal – Carf disciplina sobre a competência para julgamento de inclusão e exclusão de empresas do Simples e Simples Nacional
Fonte: Editorial IOB A partir de 1º.03.2021, a competência das turmas extraordinárias da 1ª Seção de Julgamento (Sejul) de que trata o art. 23-B, I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), abrangerá processos de exclusão e inclusão de empresas do Simples e do Simples Nacional, desvinculados dos autos de exigência de crédito […]
RFB abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP
Fonte: COAD DCTFWeb RFB abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb […]
STJ nega pedido de desistência em caso de ISS por gestão de fundo do exterior
Fonte: Conjur Por Danilo Vital A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o julgamento de recurso que discute a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre gestão prestada a fundo de investimentos com sede no exterior. A decisão unânime foi tomada na terça-feira (2/2), quando o colegiado analisou […]
Juíza limita base de cálculo de contribuição a terceiros
Fonte: Migalhas A limitação se deu em 20 salários-mínimos. As contribuições são destinadas a entidades como Sebrae, Incra, Apex, ABDI, Sistema S – Sesi, Senai, Sesc, Senac, Senat e FNDE. A juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, afastou a incidência das contribuições parafiscais destinadas a terceiros sobre base de […]
Entenda os caminhos da reforma tributária
Fonte: Conjur As reformas tributárias devem ser uma prioridade do Congresso neste ano. Nesta terça-feira (2/2), o deputado Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo na Câmara, declarou que o parecer da reforma tributária deverá unificar aspectos de todas as propostas legislativas sobre o assunto. Para quem busca entender o confuso cenário das reformas propostas, a […]