Portaria PGFN 95/25 é positiva, mas ainda apresenta lacunas
Por: Ilse Salazar Andriotti, Leonardo da Rocha Sá Fonte: Jota A Portaria PGFN 95/2025 foi recentemente publicada, com objetivo de regulamentar a dispensa da exigência de garantias em discussões judiciais envolvendo créditos tributários resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública, por ocasião do voto de qualidade previsto no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972. A […]
Prazo de entrega da Dirf 2025 termina em 28 de fevereiro
Fonte: Coad A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf 2025, relativa ao ano-calendário 2024, deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2025. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2025, a fonte pagadora pessoa jurídica extinta deverá apresentar […]
Desoneração do IRPF e justiça tributária
Por: Sergio André Rocha Fonte: Conjur Uma das maiores virtudes humanas é a coerência, e talvez seja ela a mais ausente no debate público em geral. Em minhas aulas para os alunos e alunas de graduação na Uerj, eu costumo, desde o Direito Financeiro I, chamar a atenção para a centralidade dos debates financeiro e […]
DCTFWeb – Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
Fonte: IOB Online A primeira entrega da declaração deste ano também terá prazo dilatado. Publicado em 07/02/2025 10h09 A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos […]
ICMS Nacional – Publicado ato que divulga o PMPF de combustíveis para os Estados e o Distrito Federal
Fonte: IOB Online Publicado o Ato Cotepe/PMPF nº 3/2025 , que divulga o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) de combustíveis para os Estados e Distrito Federal, com efeitos a partir de 16.02.2025. (Ato COTEPE/PMPF nº 3/2025 – DOU de 10.02.2025)
ICMS Nacional – Publicado protocolo que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução entre os Estados de Paraíba e Pernambuco
Fonte: IOB Online Por meio do Despacho Confaz nº 4/2025 , foi publicado o Protocolo ICMS nº 1/2025 , que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual para armazenagem e posterior devolução, relativamente aos Estados da Paraíba e Pernambuco. (Despacho CONFAZ nº 4/2025 – DOU de 10.02.2025)