Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa
Fonte: Conjur Por: Tabata Viapiana Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) de ICMS de uma empresa. Na ação, a defesa do contribuinte alegou que, embora […]
Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário
Fonte: Conjur Por: José Higídio A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a carta de fiança de um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) como […]
Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda
Fonte: Conjur Por: Jomar Martins O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Ainda: a substituição dos bens não é obrigatória, embora, ao não […]
STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de uso, com a maioria definindo a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os ministros, no entanto, devem votar a proposta de modulação dos efeitos […]
Incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca, reafirma STF
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. O entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal foi reafirmado em decisão da 2ª Turma da corte, julgada virtualmente e encerrada na sexta-feira (12/2). No recurso, o município […]
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo
Fonte: Conjur O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, que aumentou em 1,3% a alíquota do ICMS em São Paulo. O decreto questionado faz parte de uma série de cortes de […]