ICMS compõe base de cálculo da Contribuição sobre Receita Bruta
Fonte: Conjur É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2). Os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias […]
Senado vota na próxima semana fim da dupla tributação com Suíça e Singapura
Fonte: Conjur O Senado deve votar nessa semana convenção envolvendo Brasil e Suíça que pretende eliminar a dupla tributação sobre a renda nos dois países. A apreciação será na quarta-feira (24/2). Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 650/2019, cujo relator é o senador Major Olímpio (PSL-SP). Além da dupla tributação, a proposta busca reduzir a […]
Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de Fev/2021 será aberta nesta terça-feira 23/02
Fonte: Receita Federal do Brasil Receita Federal abre nesta terça-feira (23/02), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de FEV/2021. O crédito bancário para 113.121 contribuintes será realizado no dia 26 de fevereiro, totalizando mais de R$ 183 milhões. Desse total, R$ 86.729.160,73 referem-se ao quantitativo de contribuintes […]
Projeto facilita a quitação de dívidas tributárias de quem adota práticas sustentáveis
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 451/21 garante a pessoas e a empresas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam a preservação ou a recuperação ambiental condições facilitadas – descontos, maior prazo e menos exigências – em transações envolvendo a quitação de débitos com a Fazenda Pública, de natureza tributária ou não. O […]
Suspenso no STF julgamento virtual sobre cabimento de mandado de segurança
Fonte: Conjur O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário virtual, por meio de pedido de destaque, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 4.296, que questiona alguns pontos da Lei nº 12.016/09, sobre o mandado de segurança. A relatoria é do ministro Marco Aurélio. O julgamento no ambiente virtual foi […]
Bancos são condenados pelo TJ-SP a pagar IPTU de imóveis financiados
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Bancos e incorporadoras têm sido condenados a pagar o IPTU de imóveis na capital paulista que foram financiados por meio de alienação fiduciária. Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou o redirecionamento das cobranças. Há entendimento nesse sentido em duas das três câmaras de […]