STJ manda TJ-SP readequar acórdão sobre suspensão de CNH e passaporte
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo adequou um acórdão para afastar a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do sócio de uma empresa devedora. De início, a Corte havia determinado a suspensão dos documentos […]
Entrega de declarações do IR começou nesta segunda-feira
Fonte: Conjur Nesta segunda-feira (1º/3), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2021, com ano-base 2020. O contribuinte tem até o próximo dia 30 de abril para enviar. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no último ano, está obrigado a declarar o imposto de renda. A Receita espera […]
CNJ e Receita instalam comitê de apoio para diagnóstico do contencioso tributário
Fonte: Conjur Com o objetivo de instalar oficialmente o Comitê de Apoio Técnico à realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário Nacional, o Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com a Receita Federal, promoverá reunião com a presença do presidente, ministro Luiz Fux. O evento acontece nesta terça-feira (2/3), às 15h30, com transmissão via YouTube do […]
PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a […]
STF: São Paulo não pode cobrar cadastro de ISS de empresa de outra cidade
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que um município não pode exigir cadastro de empresa prestadora de serviços que não tenha sede na cidade. O fisco municipal também não pode cobrar Imposto sobre Serviço (ISS) do tomador de serviço caso a empresa prestadora […]
STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, pelos estados, de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior na ausência de lei complementar federal. Os ministros ainda decidiram que os efeitos da decisão serão válidos a partir da publicação do […]