Não cabe ação rescisória por mudança de entendimento, diz Plenário do STF
Fonte: Conjur Por: Sérgio Rodas “Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.” Com base no Tema 136 de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou nesta […]
Projeto estabelece cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, […]
Juiz trabalhista não considera revel empresa que perdeu prazo de contestação
Fonte: Jota Por: Kalleo Coura Vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação do artigo 315 do Código de Processo de Civil (CPC), o juiz Marcos Eliseu Ortega, da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que desconsiderasse a aplicação do texto legal e permitisse […]
Receita Federal autoriza crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte
Fonte: Jota Por: Rafael Marchetti Marcondes, Lorenzo Midea Tocci e Andressa Kimati Petri Anteriormente, as Autoridades Fiscais somente admitiam a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com vale-transporte – além de despesas incorridas com vale-refeição, vale-alimentação, fardamento e uniforme fornecidos aos empregados – para as empresas que realizassem atividades de prestação […]
ICMS PIS/Cofins: Receita Federal examinará pedidos de crédito de contribuintes
Fonte: Jota Por: Alexandre Leoratti Os demais procedimentos que se relacionam com pedidos de contribuintes de reconstituição de créditos serão executados pela Delegacia da Receita Federal no Brasil (DRF), Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil ou por equipes especializadas regionais. A portaria, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e […]
Justiça reduz Imposto de Renda sobre ganho com ações em IPO
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Uma tese tributária surgiu com a nova onda de ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, na sigla em inglês). Empresários têm recorrido à Justiça Federal para a aplicação de alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em processos de abertura de capital. Há pelo menos […]