Cargas e descargas de caminhão não geram horas extras, decide TST
Fonte: Conjur Carregar e descarregar caminhão não deve ser computado na jornada de trabalho para a apuração de serviço extraordinário, valendo apenas como tempo de espera. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Na reclamação, ajuizada em novembro de 2016, o trabalhador disse que o procedimento, feito por meio de filas […]
STJ entende que Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída até a sentença
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por maioria de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de o Fisco retirar partes dos valores da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem gerar a sua nulidade. O julgamento foi realizado na terça-feira (23/2) e a discussão se deu no recurso especial 1.626.287. […]
Juízo da recuperação deve decidir penhora de empresa que também enfrenta execução
Fonte: Conjur Compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. Com base nessa jurisprudência, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que […]
Rede de lojas pode abater gastos com condomínio
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Uma sentença da Justiça Federal de São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center. A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos. A discussão é […]
Redução de tributos sobre gás de cozinha e combustíveis
Fonte: Receita Federal do Brasil O Decreto nº 10.638, de 2021, reduziu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização interna e a importação de óleo diesel e de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg. A soma da […]
STJ: informação sobre prejuízo fiscal é suficiente para extinguir execução no Prorelit
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Em julgamento de tema inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento de uma entrada e a informação sobre a existência de prejuízo fiscal são suficientes para extinguir imediatamente execuções fiscais de dívidas incluídas no Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Os ministros […]