Haveres de advogado devem ser apurados com base em balanço patrimonial de escritório
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana As sociedades de advogados exploram atividade intelectual típica de sociedades simples (artigo 982, caput, do Código Civil de 2002), em que o patrimônio intelectual daqueles que compõem o quadro social ostenta relevância muito superior aos investimentos materiais. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de […]
STF forma maioria para manter sigilo de informações sobre repatriação de ativos
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/2) pela constitucionalidade de dispositivos que garantem o sigilo das informações dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o programa de repatriação de ativos de brasileiros no exterior que não tinham sido declarados ou contavam […]
TIT ignora regulamento e segue tribunais superiores
Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon Uma recente decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) indica uma possível mudança de postura por parte dos julgadores. Em um caso de ICMS, decidiram afastar a jurisprudência do órgão, formada com base nas restrições impostas por lei que regulamenta o contencioso administrativo, e seguir […]
Justiça mantém IR sobre rendimentos de trust
Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon A Justiça Federal de São Paulo decidiu que herdeiros devem pagar Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos oriundos de trust no exterior. Essa é uma das primeiras sentenças proferidas após a edição, no ano passado, de solução de consulta da Receita Federal a favor da tributação. O trust consiste […]
IPI: Carro PcD só terá isenção se custar até R$ 70 mil
Fonte: Contábeis Por: Danielle Nader O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, (2), a Medida Provisória 1.034/2021 que muda a regra de isenção de IPI na compra de carros zero-quilômetro pelas pessoas com deficiência. Agora, pessoas com deficiência só terão direito à isenção se optarem por veículos que custam até R$ 70 mil. A […]
Senado cria incentivo fiscal para empresas que vacinarem empregados
Fonte: Senado Federal O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou o projeto (PL 507/2021) que cria uma política de incentivo fiscal às empresas que vacinarem seus funcionários. A adesão se daria por meio do Programa de Vacinação dos Trabalhadores (PVT), instituído pela matéria, em que as empresas que participarem poderão deduzir do lucro tributável, para fins […]