Sindicato deve devolver contribuição cobrada de empresas sem empregados
Fonte: Conjur A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon) a devolver integralmente a um grupo de empresas a contribuição patronal cobrada indevidamente. As empresas não tinham empregados quando a contribuição foi […]
TJ-SP anula cláusulas e Odebrecht deve apresentar nova proposta de plano
Fonte: Conjur Não se pode admitir a adoção de planos de recuperação judicial ilíquidos, nos quais os pagamentos fiquem subordinados a futuro faturamento da recuperanda, abatidos gastos e investimentos ao exclusivo arbítrio do próprio devedor, mediante criação de condição puramente potestativas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça […]
Honorários de sucumbência só são devidos em pedidos totalmente improcedentes
Fonte: Conjur Os honorários de sucumbência incidem apenas sobre pedidos do trabalhador julgados totalmente improcedentes. Essa foi a tese firmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que passa a orientar todos os processos trabalhistas que tramitam em Santa Catarina. O colegiado entendeu, por 16 votos a 2, que os pedidos parcialmente deferidos não […]
Associações do setor de proteína animal questionam regulamentação de ICMS em SP
Fonte: Conjur A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do ICMS em operações realizadas por suas associadas. A matéria é objeto da ADI 6.673, com pedido de […]
Sefaz-SP disponibiliza orientações para consulta e geração de guias de recolhimento de tributos
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo preparou um guia com orientações e procedimentos necessários para consulta dos valores e emissão dos principais documentos de recolhimento dos tributos estaduais. Por meio do portal da Sefaz-SP é possível consultar valores e emitir guias […]
Alerta sobre comprovantes de rendimentos com aluguéis fornecidos por imobiliárias
Fonte: Receita Federal do Brasil Empresas responsáveis pela mediação, entre o locador e o locatário, do aluguel ou venda de imóveis devem providenciar e fornecer o comprovante de rendimentos ao locador, que incluirá as informações na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2021, já que estes valores são tributáveis. O envio não deveria acarretar […]