Aprovada a 1ª Edição dos Manuais dos Sistemas de Drawback Isenção e Suspensão
Fonte: Editorial IOB Foram aprovadas as seguintes edições dos manuais de instruções operacionais sobre os regimes aduaneiros especiais geridos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex), de que tratam os arts. 6º e 54 da Portaria Secex nº 44/2020: a) 1ª Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão; e b) 1ª Edição do Manual do Siscomex […]
Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A Fazenda Nacional saiu vitoriosa no recurso 1.818.422, que discutia o creditamento de PIS e Cofins sobre a depreciação de veículos de locadoras. Por maioria de votos, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, nesta terça-feira (9/2), que as locadoras podem tomar crédito mensalmente de […]
Revogação de isenções da Lei do Bem não é ilegal para varejistas, diz Gurgel de Faria
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela “Lei do Bem” por prazo certo e não cumprido, não fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional e é, portanto, legalmente válida. Com esse entendimento, […]
STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais duas leis estaduais que instituíram taxas de fiscalização de energia e de água no Rio de Janeiro e no Pará. O resultado foi tomado após a análise, por meio do plenário virtual, de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 5489 e […]
Consultoria da Câmara questiona dispositivos tributários presentes na PEC Emergencial
Fonte: Jota Por: Érico Oyama Nota técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) alerta que os dispositivos da PEC Emergencial que estabelecem a apresentação de um plano de redução de benefícios tributários pelo governo federal deveriam ser abordados na reforma tributária. “O plano de revisão de benefícios e incentivos […]
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse […]