Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
Fonte: TJSP O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, determinou que a Fazenda Estadual restitua contribuinte com deficiência física que perdeu o direito à isenção do imposto devido à Lei nº 17.293/20 e foi obrigada a pagar o tributo referente ao exercício de 2021. Pela decisão, […]
STF reforma decisão trabalhista e confirma aplicação da Selic
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Juízes têm aplicado Selic mais juros de mora de 1% ao mês em processos trabalhistas, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido que a correção deve ser feita apenas pela taxa básica. Há decisões recentes nesse sentido tanto de primeira instância quanto do Tribunal Regional do Trabalho […]
TJ-SP rejeita pedidos para suspender aumento de ICMS sobre carros usados
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Sindicatos do setor de veículos usados têm acionado a Justiça de São Paulo contra os decretos 65.255/2020 e 65.454/2020 do governo do estado, que majoraram a alíquota do ICMS nas operações de revenda de carros usados. O argumento é de que o aumento não poderia se dar por decreto, mas […]
TJ-SP reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de devedora
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o pedido de […]
Perdão de dívida não é receita tributável por PIS/Cofins, diz juiz
Fonte: Conjur Por: Tiago Angelo O PIS e a Cofins são tributos que incidem sobre a receita, não no resultado. Assim, qualquer desconto obtido pelo contribuinte em dívidas negociadas com instituições financeiras não deve ser tributável, exceto se for sobre o lucro. O entendimento é do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas […]
Comprovante de agendamento não demonstra pagamento de custas, diz TST
Fonte: Conjur A anexação aos autos do comprovante de agendamento não atende às exigências legais para provar o recolhimento das custas processuais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rejeição, por deserção (ausência do pagamento das custas), de recurso de duas empresas que haviam comprovado apenas o agendamento. Ao […]