Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — última instância do órgão. Essa penalização é de 75% […]
STF decide sobre tributação de serviços portuários
Fonte: Valor Econômico Por: Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, nesta sexta-feira, sobre a tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos — a chamada capatazia. O tema é julgado por meio de recurso apresentado pela fabricante de carrocerias de ônibus Marcopolo, do Rio Grande […]
IR pode ser direcionado à garantia de direitos da criança e do adolescente
Fonte: Conjur O Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas a ser pago à Receita Federal pode ser destinado à realização de programas e projetos de promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Segundo a campanha nacional “Se Renda à Infância”, lançada nesta quinta-feira (11/3), pelo Conselho Nacional de Justiça, ao entregar a declaração […]
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do último a votar, […]
Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os colegiados são responsáveis pela análise de processos administrativos tributários federais. A Portaria 16/2021, que entrará em vigor em 1º de abril, define que […]
STJ: contribuintes do regime monofásico podem tomar créditos de PIS e Cofins
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Após analisar um bloco de seis recursos a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou pela possibilidade de contribuintes do regime monofásico tomarem créditos de PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria em 23 de fevereiro. O regime monofásico concentra o recolhimento do PIS e […]