Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa hoje o prazo para adesão a negociações com benefícios
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A adesão está disponível, no portal REGULARIZE, até 30 de setembro de 2021, às 19h (horário de Brasília). As […]
Estados prorrogam benefícios fiscais de insumos agrícolas e agrotóxicos até 2025
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados. Entre os itens beneficiados estão, segundo a norma, inseticidas, fungicidas, formicidas, […]
TJ-SP reconhece créditos de ICMS aproveitados por indústria de embalagem
Fonte: Conjur Quando a madeira é adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores operações de circulação), é possível a compensação dos valores recolhidos com valores devidos nas operações seguintes, em razão do caráter não-cumulativo do ICMS. O entendimento é da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao […]
Tributação substitutiva não exige contribuição pontualmente paga em janeiro
Fonte: Conjur Por: Tiago Angelo A Fazenda dispõe de diversos meios legais para cobrar dívidas. Assim, é inadmissível a utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de créditos de natureza fiscal, em especial quando esses métodos nem sequer são previstos em lei. Com esse entendimento, o juiz Alcides Sandanha Lima, da 10ª Vara Federal […]
STF impede cobrança de IRPF sobre juros por atraso de verba trabalhista
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por dez votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os juros de mora recebidos por trabalhadores após o reconhecimento judicial de atraso no pagamento por exercício de emprego, cargo ou função. O debate consta no […]
Aplicação de juros sobre juros em decisões trabalhistas contraria STF
Fonte: Conjur Por: Rafa Santos Decisão recente do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 46.023, reavivou debate das correções monetárias na Justiça do Trabalho. A controvérsia gira em torno da aplicação da Selic. Juízes de 1ª Instância seguem aplicando, além da taxa básica (hoje 2% ao ano), juros de 1% ao […]