TJ-SP anula parcialmente sentença arbitral por falta de fundamentação
Fonte: Conjur Nos termos do artigo 18 da Lei de Arbitragem, o árbitro é considerado juiz de fato e de direito, portanto, está sujeito ao dever de fundamentação previsto para o juiz de direito, inclusive por força de expressa disposição da Lei de Arbitragem que, na parte final do artigo 14, manda que sejam aplicados, […]
Ativos de empresas em recuperação judicial poderão ser comprados sem risco
Fonte: Jota Por: Érico Oyama O Congresso Nacional derrubou 12 vetos que tinham sido impostos pelo presidente da República à Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial. Para especialistas ouvidos pelo JOTA, o maior destaque entre os vetos derrubados é o que traz maior segurança jurídica na compra de ativos de empresas que passam por […]
STF modula decisão sobre incidência de ISS e ICMS para farmácias de manipulação
Fonte: Jota Por: Bárbara Mengardo Em julgamento finalizado em 12 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) optaram por modular a decisão que definiu que as farmácias de manipulação devem pagar ICMS sobre a venda de medicamentos de prateleira e ISS sobre a comercialização de remédios preparados sob encomenda. Foram estabelecidos efeitos ex […]
TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana As leis em matéria tributária se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar, […]
Fux pede que TRFs evitem mandar ao STF casos sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu aos presidentes e vices dos tribunais regionais federais que evitem enviar à Corte processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O sobrestamento deve se dar até a análise dos embargos de […]
Comerciantes conseguem na Justiça reduzir valores de contas de energia
Fonte: Valor Econômico Por: Bárbara Pombo A Justiça de São Paulo tem liberado comerciantes de pagar contas de energia calculadas pela média de consumo, método adotado pelas distribuidoras no início da pandemia da covid-19 e que teria gerado cobranças maiores em um momento de redução das atividades. Em um dos casos, além de determinar a […]