Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS
Fonte: Valor Econômico Por: Bárbara Pombo Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O saldo […]
TJ-SP confirma homologação de plano de recuperação judicial por cram down
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana A Lei 11.101/2005, com o intuito de evitar o “abuso da minoria” ou de “posições individualistas” sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão da […]
Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O julgamento por meio do qual será discutida a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi interrompido nesta terça-feira (6/4) pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, derrubando a regra de desempate no […]
Receita Federal atualiza regras de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial
Fonte: Receita Federal do Brasil O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário […]
STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que os créditos presumidos de ICMS não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins. O processo analisado pelos ministros envolvia créditos advindos de benefícios fiscais concedidos pelos fiscos estaduais aos contribuintes. A discussão ocorre […]
Carf afasta multa agravada por não prestação de esclarecimentos à fiscalização
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou o agravamento da multa imposta contra uma empresa que não prestou esclarecimentos solicitados pela fiscalização dentro do prazo. O julgamento na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção ocorreu virtualmente no dia 16 de março. Venceu o entendimento da relatora, conselheira […]