Empresas não vinculadas ao Reporto têm direito a créditos de PIS e Cofins
Fonte: Conjur A manutenção de créditos de PIS e Cofins é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico. Esse entendimento […]
Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar
Fonte: Conjur A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que indeferiu pedido de gratuidade de justiça à Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, deve conceder à instituição prazo para que efetue o preparo recursal. Segundo a 4ª Turma, o Tribunal Regional […]
TJ-SP autoriza citação de parte que reside no exterior pelo WhatsApp
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Para dar celeridade ao processo, o desembargador Rômulo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou que a citação da parte contrária que reside no exterior seja feita por WhatsApp, em uma ação de alimentos, em razão da pandemia da Covid-19. O argumento […]
Senado altera projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho e texto volta à Câmara
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (6), em votação simbólica, a proposta que prorroga para 31 de julho de 2021 o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. Como os senadores alteraram o texto aprovado pela Câmara em 31 de […]
Vendas à Zona Franca geram créditos de PIS e Cofins
Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A […]
Receita altera entendimento e reduz tributação para o setor imobiliário
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão […]