tentativa indevida Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ
Fonte: Conjur O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por maioria de votos. O […]
STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo
Fonte: Conjur A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma indústria […]
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
Fonte: Conjur É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Thiago Inácio de Oliveira, da Comarca de Bela Vista (GO), para anular lançamentos de IPTU […]
Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Por: Danilo Vital Fonte: Conjur Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpretação segundo a qual […]
Eliminação da GIA-ST: São Paulo facilita comunicação com contribuintes de outros Estados
Fonte: COAD A Sefaz-SP cadastrou no DEC empresas de outros Estados que, a partir de julho de 2025, passarão a estar dispensadas da entrega da GIA-ST – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária. A medida visa a facilitar a comunicação com estes contribuintes e mantê-los informados a respeito das ações que […]
IRPF – Receita Federal esclarece sobre a tributação da indenização por danos emergentes e lucros cessantes
Fonte: IOB A Solução de Consulta COSIT nº 8/2025 esclareceu que o valor recebido em decorrência de ação judicial de perdas e danos que corresponda à perda exclusivamente patrimonial, quantificada mediante a diferença entre os custos de construção dos imóveis e os respectivos valores de mercado, é isento de tributação pelo Imposto de Renda da […]