STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria […]
STF: empresas devem recolher contribuição ao Incra sobre folha de salários
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), livra a União de ressarcir os […]
Carf afasta cobrança de 35% de IRRF
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar Um hotel conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços considerados irregulares pela Receita Federal — sem comprovação de finalidade ou da execução. A decisão é a primeira favorável ao contribuinte após […]
Gerdau vence disputa sobre ágio no TRF
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar A Gerdau Aços Especiais conseguiu anular um auto de infração no valor de R$ 367 milhões, que trata de ágio interno, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. A ata de julgamento foi publicada na quinta-feira. É a primeira decisão dos desembargadores favorável […]
Receita Federal disponibiliza a impugnação digital do indeferimento da opção pelo Simples Nacional
Fonte: Receita Federal do Brasil Solicitantes que desejam protocolar a impugnação ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional não precisam mais se dirigir à unidade de atendimento presencial. O serviço já está disponível, com código de acesso ou conta gov.br, no menu ‘Legislação e Processos’. Este é mais um serviço da Receita Federal […]
STF reiniciará julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O julgamento dos embargos de declaração que discutem a modulação dos efeitos da decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias será reiniciado e realizado por videoconferência no Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão estava em plenário virtual, porém o presidente da Corte, ministro […]