Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped
Fonte: Receita Federal do Brasil A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped. Assim como a Instrução Normativa RFB n° 1.960, de junho […]
Necessidade de intimação sobre exclusão do Refis não retroage, diz STF
Fonte: Jota Por: Flávia Maia Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale somente a partir de outubro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário que tratou do assunto. Dessa forma, os ministros modularam […]
Juiz suspende pagamento de contrato imobiliário devido à crise financeira
Fonte: Conjur Por constatar que o comprometimento do patrimônio traz dificuldades financeiras para a compradora durante o momento de crise, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar para suspender a cobrança de valores de um contrato firmado com uma imobiliária. O pedido da autora havia sido negado em primeira instância, mas o juiz substituto […]
TRF-4 anula multa de R$ 363 milhões aplicada à Gerdau por ágio interno
Fonte: Conjur Até a vigência da Lei 12.973/14 não havia proibição legal para a amortização de ágio nas operações de reestruturação societária entre empresas relacionadas. Além disso, a norma não pode produzir efeitos para o passado, pela simples razão de que a legislação anterior não tinha qualquer previsão sobre o ágio interno. Com base nesse […]
2ª Turma do TST afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador
Fonte: Conjur A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa dos pagamentos de indenização por litigância de má-fé e de multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, não há previsão legal para aplicação dessas duas penalidades processuais cumulativamente pelo mesmo fato gerador. No julgamento […]
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao […]