TJ-SP declara legalidade de parcelamento de ICMS e absolve Geraldo Alckmin
Fonte: Conjur Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença contra o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Fazenda do Estado de São Paulo e considerou constitucional o Decreto Estadual 62.709/17, que instituiu o PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS no estado. A ação popular […]
Covid-19 é doença do trabalho e empresa deve expedir CAT, decide TRT-2
Fonte: Conjur Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional. A decisão da 9ª Turma do […]
Sindicatos, partidos e entidades assistenciais têm imunidade de IOF, diz STF
Fonte: Conjur A imunidade tributária prevista pela Constituição a pessoas jurídicas como sindicatos, partidos políticos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos abrange o imposto sobre operações financeiras (IOF). Essa é a tese aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual que se encerra nesta segunda-feira (12/4). A decisão foi […]
Adiamento do prazo de declaração do IR não altera datas das restituições
Fonte: Conjur O calendário de restituições do imposto de renda de pessoa física não foi alterado, mesmo com o adiamento de um mês no prazo para entrega da declaração. O reembolso será recebido em cinco lotes mensais, entre maio e setembro. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte receberá a restituição mais cedo quanto […]
TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores
Fonte: Conjur Por: José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dessa forma, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial […]
Plenário do STF vai decidir se ISS pode ser incluído da base de cálculo da CPRB
Fonte: Conjur O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e a decisão servirá […]