STF: há repercussão geral em caso sobre inclusão do ISS na base da CPRB
Fonte: Jota Por: Alexandre Leoratti O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, que há repercussão geral no caso que discute a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O placar ficou em sete a quatro, com os ministros Gilmar Mendes, […]
STF marca julgamento dos embargos sobre tributação do terço de férias
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O julgamento dos embargos à decisão sobre a tributação do terço constitucional de férias foi marcado para o dia 28 de abril. O STF já entendeu pela constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos pelo empregador a título do terço de férias. No entanto, os contribuintes pedem a […]
Ministra propõe afastar tributação sobre inflação em rendimentos financeiros
Fonte: Conjur Por: Danilo Vittal A atualização monetária configura recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sem traduzir efetivo ganho ou remuneração do capital. Assim, sua ocorrência nas aplicações financeiras não pode ser alcançada pela incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Essa foi a tese proposta pela ministra Regina Helena Costa […]
Câmara aprova prorrogação do prazo de declaração de imposto de renda
Fonte: Jota Por: Érico Oyama A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 639/2021, que prorroga para o dia 31 de julho o prazo para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. O adiamento também foi adotado no ano passado em […]
Entidade imune não paga IOF em operação financeira de curto prazo, decide STF
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que entidades imunes não devem pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações financeiras de curto prazo. A tese foi firmada em julgamento finalizado nesta segunda-feira (12/4), no plenário virtual da Corte, por unanimidade. Os ministros acompanharam o voto da […]
Cálculo do ITBI deve usar mesma base do IPTU ou o valor de venda do imóvel
Fonte: Conjur Por: José Higídio A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não pode ser diferente da utilizada para o cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Assim, a 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o ITBI a ser pago por uma mulher tenha […]