Justiça paulista permite conversão de associação em sociedade empresária
Fonte: Conjur Por: José Higídio Por entender que a associação atendeu a finalidade da lei de destinar seu patrimônio para fins não lucrativos, a 2ª Vara Cível de Sorocaba (SP) autorizou a conversão de uma associação civil em sociedade anônima de capital fechado. A associação a que um hospital privado estava vinculado aprovou em assembleia […]
Receita Federal veda compensação cruzada
Fonte: Valor Econômico Por: Bárbara Pombo A Receita Federal vedou a possibilidade de empresas compensarem débitos previdenciários com créditos de PIS e Cofins reconhecidos judicialmente após a adesão ao eSocial. A interpretação foi explicitada na Solução de Consulta nº 50, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e vincula os auditores fiscais e os contribuintes na mesma […]
STJ: crédito presumido de ICMS não compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Fonte: Jota Por: Flávia Maia A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (14/4) que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros não analisaram outro tema trazido no processo: se os créditos do programa fiscal Reintegra podem ser ou não […]
Caso sobre inclusão do crédito presumido de ICMS no PIS/Cofins será reiniciado em 28/4
Fonte: Jota Por: Flávia Maia O julgamento do recurso que discute se os créditos presumidos de ICMS entram ou não na base de cálculo do PIS e da Cofins foi marcado para o dia 28 de abril no Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia foi iniciada no plenário virtual no início de abril e os […]
TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS
Fonte: Valor Econômico Por: Adriana Aguiar O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Turmas do STJ dificultam defesa do contribuinte em execução fiscal
Fonte: Valor Econômico Por: Beatriz Olivon O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito público – a 1ª e a 2ª – passaram a entender que não cabem embargos à execução fiscal para discutir a […]