Portaria dispõe sobre a comunicação da CAT por meio eletrônico
Fonte: COAD Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 19-4, a Portaria 4.334 SEPRT, de 15-4-2021, que entra em vigor em 8-6-2021, para dispor que a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho , de que trata o artigo 22 da Lei 8.213, de 24-7-91, será cadastrada exclusivamente em meio eletrônico: – pelo eSocial, na […]
Prazo para transação mais benéfica aos contribuintes com recuperação judicial já concedida termina em 29/4
Fonte: PGFN Contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida têm até o próximo dia 29 para usufruir dos limites diferenciados na transação previstos no artigo 10-C, da Lei 10.522, de 2002. Termina no próximo dia 29 o prazo (artigo 5, parágrafo 4º, da Lei 14.112/2020) para que os contribuintes cuja recuperação judicial já foi concedida […]
Sefaz-SP inicia fase de monitoramento fiscal de contribuintes do Simples Nacional
Fonte: Sefaz-SP A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a partir de hoje (19), estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração. A ação, que tem por objetivo identificar indícios de […]
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção
Fonte: STJ No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princípio da não cumulatividade, próprio do regime plurifásico. Sendo assim, o regime monofásico impede que haja creditamento de contribuições sociais como o […]
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial
Fonte: Valor Econômico Por Beatriz Olivon A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas de redução do capital social. Segundo a Solução de […]
Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel
Fonte: Conjur O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo atraso na entrega de um imóvel. Segundo os […]