Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência
Fonte: Conjur A ação de produção antecipada de prova é um procedimento simples, no qual sequer há apresentação de contestação, e, portanto, não há litígio judicial. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso apresentado contra uma decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a […]
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
Fonte: Receita Federal do Brasil A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, […]
PGFN publica edital com propostas de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento, em condições diferenciadas, de débitos inscritos em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos, em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja […]
Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista
Fonte: Conjur A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho […]
Em falência, restituição por adiantamento em contrato cambial é legítima, diz STF
Fonte: Conjur Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito votos a três, a maioria dos […]
Uber do Brasil pode negar cadastro de motorista sem precisar justificar
Fonte: Conjur Uma empresa privada não pode ser obrigada a contratar quem quer que seja e muito menos possui o dever legal de justificar suas negativas de contratação de prestação de serviços àqueles que solicitam. A partir desse entendimento, a 1ª Vara Cível de São Luís não deferiu o pedido de um motorista que teve […]