Motorista de caminhão com tanque suplementar grande tem direito a adicional
Fonte: Conjur Guiar caminhão cujo tanque suplementar de combustível excede o limite de 200 litros é atividade classificada como transporte de inflamáveis, o que dá direito a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou transportadora de Benevides (PA) que colocou um de seus motoristas para trabalhar […]
Revisão aduaneira após lançamento por homologação não fere CTN, diz STJ
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital Na importação pela sistemática do lançamento por homologação, no momento da conferência aduaneira não há qualquer pronunciamento da Fazenda Pública referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revisão, desde que dentro do prazo de cinco anos, não pode ser considerada modificação de critérios jurídicos, vedada pelo […]
Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que fez pagamento com atraso
Fonte: Conjur A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa, desde 1º/1/2021, impedindo a […]
Seguradoras pedem ao STF suspensão de cobrança de R$ 73 milhões de PIS e Cofins
Fonte: Jota Por: Hyndara Freitas A Mapfre Seguros Gerais, a Mapfre Vida, a Aliança do Brasil Seguros e a BrasilSeg Companhia de Seguros (BB Seguros) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conceda efeito suspensivo a um recurso extraordinário interposto pelas empresas, a fim de evitar a cobrança de cerca de R$ 73,6 milhões de […]
Carf afasta multa milionária de 1% por atraso na entrega de arquivos digitais
Fonte: Jota Por: Fernanda Valente O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia. A decisão unânime foi da 3ª Turma da Câmara Superior, em julgamento virtual […]
TJ-RJ suspende recuperação judicial de empresa com dívidas tributárias
Fonte: Conjur A recuperação judicial não pode ser autorizada sem a apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Assim, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a decisão que homologou a recuperação judicial de uma empresa de hotéis. A União havia recorrido da decisão de primeira instância, alegando que […]