Valor da causa deve influenciar honorários em homologação de decisão estrangeira
Fonte: Conjur Por: Danilo Vital Quando o pedido de homologação de decisão estrangeira (HDE) tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior deve ser usado como um dos indicativos para embasar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, conforme o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de […]
Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio
Fonte: Agência Câmara de Notícias O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais neste […]
Juiz condena aplicativo de delivery a indenizar e recadastrar entregador
Fonte: Conjur Por: Tábata Viapiana Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. Com esse entendimento, o juiz Christopher Alexander Roisin, da 14ª Vara Cível de São Paulo, condenou o […]
Pessoa jurídica com recuperação judicial já concedida tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar as condições diferenciadas de negociação
Fonte: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Por: Tiago Angelo Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que podem chegar a 70% do valor […]
Proposta da AGU prevê utilização de QR Codes e vídeos em petições
Fonte: Conjur Por: Tiago Angelo A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), anunciou que pretende começar a utilizar QR Codes, vídeos e gráficos em suas petições. A intenção é tornar as peças processuais mais claras e acessíveis. “Esse projeto é importante não só pela própria introdução de uma linguagem diferenciada no […]
Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix
Fonte: Receita Federal do Brasil O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a mais nova opção de tributo administrado pela Receita Federal a ser atualizada para pagamento via Pix. Documento agora é emitido com QR Code, que pode ser lido pelo aplicativo do banco. O pagamento do DAS é realizado mensalmente pelas microempresas, […]